Regime de excepção - Venda fora da Lota
No passado dia 4 de Maio entrou em vigor a Portaria nº 247/2010, de 3 de Maio, criando um regime de excepção para a comunidade piscatória do Rio Minho, ao permitir a venda de pescado directamente ao consumidor final, a estabelecimentos comerciais retalhistas ou a estabelecimentos licenciados para laboração de produtos da pesca, sem passagem pela lota.
Este regime de excepção foi criado devido à inexistência de lotas no Rio Minho, existindo apenas um ponto de vendagem em Caminha, o que obrigava as restantes comunidades piscatórias a uma longa e morosa deslocação para regularização da venda do pescado.
Com o regime agora posto em vigor, os pescadores que trabalhem longe de Caminha podem vender livremente o pescado, tendo apenas que enviar para a lota os talões de venda. Para o efeito todos os titulares de licença de pesca profissional por embarcação, ou de licença de pesca de meixão, devem requerer uma autorização junto da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), sendo necessário que se encontrem inscritos na actividade da pesca junto da Segurança Social e das Finanças.
Os requerimentos, bem como toda a documentação necessária, podem ser entregues na Capitania do Porto de Caminha, que os encaminhará para a DGPA.
Adicionalmente, para a emissão de licenças de pesca profissional por parte da Capitania, será necessário apresentar os comprovativos de inscrição na actividade da pesca junto da Segurança Social e das Finanças.
Para mais esclarecimentos a Capitania do Porto de Caminha emitiu um Edital que será afixado nos locais habituais, podendo ainda ser consultados os serviços da Capitania, no horário normal de funcionamento.
Ver Mais Aqui
Sem comentários:
Enviar um comentário
Obrigada pelo teu comentário, volta sempre!